Secretário de Estado não pode exonerar servidor, decide TJ-GO

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Em liquidação, juiz não pode incluir na condenação valores que não foram pedidos

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

Sociedade de apenas dois sócios pode ajuizar ação contra um deles sem prévia reunião dos cotistas

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Partilha de bens definida em contrato deve ser mantida

Hotel para cachorros deve reparação por morte de animal hospedado

Reforma política e inelegibilidades

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

Tribunal suspende liminar que obrigava ECT a pagar mais de meio bilhão a permissionários

Agravo de instrumento. Tributário. Contribuição de melhoria. Exceção de pré-executividade. Prescrição.

Ação Originária contesta decisão do CNJ sobre adicional por tempo de serviço de magistrados

STJ vai decidir se pensão por morte de servidor pode ser concedida a dependente universitário maior de 21

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais

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Estácio de Sá deve indenizar estudante por curso de mestrado não reconhecido oficialmente

Assalto com arma de brinquedo exclui qualificadora

Arma de brinquedo exclui qualificadora.

Habeas corpus. Execução penal. Impetração que visa a transferência de local para o cumprimento de pena.

Habeas corpus

Empregada demitida aos sete meses de gravidez será indenizada

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Juiz indefere inscrição de Bacharel em Direito na OAB/SE

Juiz Edmilson Pimenta indeferiu o pedido de inscrição na OAB